009179 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Pestana
Processo: 009179
Acórdão
Descritores: Loteamento, Acto definitivo, Acto constitutivo de direitos, Acto opinativo, Legitimidade activa, Alteração do projecto, Acto precario
Recorrente: Tintal-emp Fabril de Tintas Lda
Recorridos: Ribeiro , Agostinho e Outro - Cm de Gondomar
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA PORTO.
Nr Convencional: JSTA00014297
Nr Documento: SA119740606009179
Data de Entrada: 16/03/1974
Áreas Temáticas: DIR URB. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d87c6c6ed4b9b4db802568fc003715a6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1974:009179.9B
Sumário
Constitui acto definitivo a deliberação municipal que, apreciando pedido de aprovação, pura e simples, de alteração de um projecto de loteamento ja aprovado, aprova a alteração, mas a titulo provisorio, pois a aprovação nestes termos não tira a deliberação o caracter de resolução final, privando-a apenas, pela natureza precaria que atribui a aprovação, da qualificação de acto constitutivo de direitos. Consistindo a alteração aprovada na exclusão do loteamento de uma faixa de terreno não pertencente aos requerentes e que nele era abrangida pelo projecto inicialmente aprovado, não tem o proprietario dessa faixa de terreno legitimidade para impugnar a deliberação que aprovou a alteração. Os actos meramente opinativos não são contenciosamente recorriveis.