077379 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Se nos termos do artigo 219 do Codigo Civil a validade da declaração negocial não depende de observancia de forma especial, salvo quando a lei o exigir, o artigo 223, n. 1, do mesmo diploma permite que as partes estipulem uma forma especial para declaração, presumindo-se nesse caso que se não querem vincular senão pela forma convencionada. II - Assim, convencionando as partes a forma escrita para celebração do contrato - contrato escrito - e não tendo uma delas comparecido a escritura, o contrato nunca foi completado.