076666 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lima Cluny
Processo: 076666
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Presunção de culpa, Danos morais, Calculo da indemnização, Responsabilidade pelo risco
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00010034
Nr Documento: SJ198901260766662
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3ef3590d6c3441ec802568fc0039da9dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:076666.32
Sumário
Fixada que foi no assento de 14 de Abril de 1983, in BMJ n. 326, pag 302, a doutrina de que a presunção de culpa do condutor-comissario funciona nas relações entre este, como lesante, e o titular do direito a indemnização, relação directa esta em que não intervem o comitente, tem de entender-se que, não sendo a presunção ilidida, o direito a indemnização funciona em razão da culpa e não do risco (e, portanto, sem qualquer limitação fundada neste). Para calculo da indemnização por danos não patrimoniais ha que atender, por um lado, ao facto de a "culpa presumida" em que assenta a responsabilidade do condutor do veiculo atropelante poder considerar-se como o mais tenue grau de culpa (paredes meias com a responsabilidade pelo risco); e, por outro lado, a situação economica do responsavel pelo pagamento da indemnização e da pessoa lesada.