009033 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões de Oliveira
Processo: 009033
Acórdão
Descritores: Lei de imprensa, Publicações de caracter social, Publicações de caracter religioso, Conceito vago ou indeterminado
Recorrente: Castro , Jose
Recorridos: Dirger da Informação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER DA INFORMAÇÃO DE 1973/04/19.
Nr Convencional: JSTA00014236
Nr Documento: SA119740404009033
Data de Entrada: 25/07/1973
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ceed948901774451802568fc003714b2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1974:009033.C4
Sumário
A imposição, pela legislação da imprensa, da medida preventiva da ilicitude, consistente na sujeição dos editores de publicações não periodicas ao dever de entrega de um exemplar a Secretaria de Estado da Informação e Turismo, depende de o conteudo da obra constituir, no todo ou em parte, assunto de caracter politico, economico ou social. A lei adopta, para tais efeitos, um conceito restrito de assunto de caracter social. Este tera de atingir a sociedade politica ou globalmente considerada, e não apenas comunidades parcelares separadas, como a igreja catolica, e não devera confundir-se com publicações especializadas que se ocupem exclusivamente de assuntos de natureza cientifica, literaria, historica, religiosa, forense, tecnica, profissional, bibliografica ou publicitaria. Tem caracter exclusivamente religioso, e não social, para os referidos efeitos, a publicação de textos que tratem da organização e funcionamento da igreja numa diocese, sem que afectem a sociedade politica.