Lei de imprensa - Jurisprudência Portuguesa

I - Dispondo a Lei de Imprensa, no respectivo art.º 29º, nº1, com a epígrafe de “Responsabilidade civil”, que “ Na determinação das formas de efectivação da responsabilidade civil emergente de factos...

I. O Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro que institui o ilícito de mera ordenação social e respectivo processo estabelece uma ambição de efectividade, ou seja, visa que as afirmações normativas...

I Baseando-se o Tribunal a quo na factualidade alegada e demonstrada por documentos juntos com o requerimento inicial (sendo no caso o único meio de prova admissível), o que não é contestado pelo...

-O legislador nacional, ao instituir um sistema de dupla via - jurisdicional e administrativa - de exercício de direitos, no quadro previsto de forma cumulativa e paralela no art. 27.º da Lei de...

I - O Tribunal não está vinculado à aceitação de um qualquer requerimento de inquirição de testemunhas por carta rogatória. Esta inquirição está sujeita a critérios de excecionalidade e de...

I – Em princípio, as declarações que ofendam bens jurídicos penalmente protegidos constantes de textos ou imagens publicadas através da imprensa e corretamente reproduzidas responsabilizam apenas as...

Assume relevância jurídica e social acima do comum a questão de saber se, em face da Lei 2/99 deve considerar-se suspenso o prazo para exercer o direito de resposta, pela objecção do órgão de...

I - Confrontando o teor da notícia publicada com o conteúdo do texto rectificador, verifica-se que os contra-interessados referem, tão somente, a respeito das alegadas inverdades e referência de...

1- Segundo o disposto no artº 29º, nº 2 da Lei nº 02/99 de 13.01 (Aprova a Lei de Imprensa), no caso de escrito ou imagem inseridos numa publicação periódica só se houver conhecimento e inexistência...

Do acórdão da Relação proferido, estritamente, sobre a admissibilidade do direito de resposta no âmbito da Lei de Imprensa, não cabe recurso de revista.