O descritor "Lei de imprensa" classifica 27 acórdãos de 6 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1974 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STJ | 6 | 22.2% |
| TRL | 6 | 22.2% |
| TRP | 5 | 18.5% |
| STA | 5 | 18.5% |
| TRG | 3 | 11.1% |
| TCAS | 2 | 7.4% |
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