001792 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Licinio Caseiro
Processo: 001792
Acórdão
Descritores: Nulidade de acórdão, Erro de julgamento, Matéria de facto, Alteração, Competência do supremo tribunal de justiça, Poderes da relação, Competência dos tribunais de instância, Interpretação da vontade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011131
Nr Documento: SJ198802020017924
Indicações Eventuais: A REIS CPC ANOTADO VIV PAG545.
BMJ N123 PAG162 PAG456.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/db09bd2125e7388e802568fc003a4262CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:001792.02
Sumário
O Supremo Tribunal de Justiça não pode alterar a decisão da segunda instância quanto à matéria de facto, nos termos do artigo 729, n. 2, do Código de Processo Civil. Mas pode verificar se houve violação do disposto no artigo 712, n. 1, alínea a), por banda da Relação e a consequente nulidade da recusa do uso do poder que aquele preceito lhe concede. É da competência das instâncias, por constituir matéria de facto, a interpretação da vontade expressa em declaração escrita, não estando, contudo, o Supremo Tribunal de Justiça impedido de exercer censura sobre a decisão respectiva quando esta contrarie o disposto nos artigos 236, n. 1 e 238, do Código Civil.