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016232 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Honorio Barbosa

Data: 01 de julho de 1970

Processo: 016232

ACORDAO

Descritores: Imposto de selo, Trespasse

Recorrente: Fazenda Nacional

Recorridos: Unpac-união Panificadora do Chile Lda

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Objeto: AC T2INSTCI.

Nr Convencional: JSTA00017560

Nr Documento: SA219700701016232

Data de Entrada: 05/02/1970

Áreas Temáticas: DIR FISC - SELO.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9901f6c6c007d449802568fc003738e5

Sumário

I - Não tendo havido trespasse, não ha lugar a pagamento do correspondente imposto do selo. II - No trespasse verificado apos a entrada em vigor do Decreto-Lei n. 46373, de 9 de Junho de 1965, não ha lugar a pagamento do imposto do selo.

Acórdão

016232

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 01 de julho de 1970
Relator: Honorio Barbosa

Recurso jurisdicional

Imposto de seloTrespasse

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 27235 DE 1936/11/23 ART1 ART8.
DL 46373 DE 1965/06/09 ART3.

Sumário

I- Não tendo havido trespasse, não ha lugar a pagamento do correspondente imposto do selo.

II- No trespasse verificado apos a entrada em vigor do Decreto-Lei n. 46373, de 9 de Junho de 1965, não ha lugar a pagamento do imposto do selo.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)