3396/02 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Nuno Cameira
Processo: 3396/02
Acórdão
Descritores: Ineptidão da petição inicial, Conta corrente, Ininteligibilidade da causa de pedir
Decisão: Provido
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRC 01827
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/8aced4cac4d9d3c880256c7d005681e7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2002:3396.02.2C
Sumário
A causa de pedir é constituída pelos factos concretos geradores do efeito jurídico pretendido. Uma conta corrente, se for o mero registo contabilístico ou simples escrituração dos débitos e dos créditos gerados no decurso do relacionamento comercial entre o autor e o réu, não constitui causa de pedir bastante para justificar o pedido de condenação deste último no "saldo devedor" que em certo momento apresente. Numa acção em que se pede a condenação do réu a pagar o referido "saldo devedor", não é ininteligível a causa de pedir baseada nos fornecimentos que a autora efectuou à ré, consubstanciados em sucessivos contratos de compra e venda que serviram de base à organização duma conta corrente contabilística por iniciativa da autora.