0744/03 - Supremo Tribunal Administrativo

O prazo de interposição de recurso de deliberações do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais relativas a magistrados que exercem funções no continente é o de 30 dias previsto no art. 169.º, n.º 1, do Estatuto dos Magistrados Judiciais, aplicável por força do disposto no art. 77.º do E.T.A.F. de 1984.

Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: 1 – A Senhora Juíza Dr.ª A... interpôs neste Supremo Tribunal Administrativo recurso contencioso de anulação da deliberação do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais de 10-2-2003, que procedeu à graduação dos candidatos ao concurso para preenchimento de lugares de juiz do Tribunal Central Administrativo aberto na sequência da deliberação do mesmo Conselho de 18-3-2002. A Entidade Recorrida não respondeu. Os contra-interessados Senhores Juízes Drs. B... e C... contestaram. Notificadas as partes para alegações, apenas a Senhora Juíza Recorrente as apresentou. A Excelentíssima Procuradora-Geral Adjunta emitiu douto parecer, defendendo que deve ser negado provimento ao recurso. Por despacho do Relator, foi ordenada a notificação das partes para se pronunciarem sobre a questão da tempestividade da interposição do recurso. Nenhuma das partes se pronunciou sobre esta questão. Corridos os vistos legais, cumpre decidir. 2 – Com base nos elementos que constam do processo e do processo instrutor apenso, consideram-se provados os seguintes factos: A Recorrente e os Contra-interessados candidataram-se ao concurso para preenchimento de lugares de juiz do Tribunal Central Administrativo aberto por despacho do Senhor Presidente do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais de 12-9-2002, na sequência da deliberação do mesmo Conselho de 18-3-2002; Em sessão de 10 de Fevereiro de 2003, o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais deliberou graduar os candidatos ao referido concurso da forma que consta da fotocópia que constitui as folhas 9 a 14 do processo principal, cujo teor se dá como reproduzido; A Recorrente foi notificada da deliberação referida em b), em 14-2-2003, através de carta registada com aviso de recepção (art. 1.º da petição de recurso, a fls. 1 verso); Em 11-4-2003 deu entrada neste Supremo Tribunal Administrativo a petição do presente recurso contencioso, que havia sido expedida pelo correio no dia anterior (fls. 1 e 13). 3 – Prioritariamente, há que apreciar a questão prévia da tempestividade do presente recurso contencioso, suscitada no despacho do Relator atrás referido. Os arts. 168.º e 169.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais ( Lei n.º 21/85 , de 30 de Julho, estabelecem o seguinte: Artigo 168º ( Redacção da Lei n.º 10/94 , de 5 de Maio. ) Recursos 1. Das deliberações do Conselho Superior da Magistratura recorre-se para o Supremo Tribunal de Justiça. 2. Para efeitos de apreciação do recurso referido no número anterior, o Supremo Tribunal de Justiça funciona através de uma secção constituída pelo seu Vice - Presidente e por quatro Juízes, um de cada uma das secções, anual e sucessivamente designados, tendo em conta a respectiva antiguidade, cabendo ao Vice - Presidente voto de qualidade. 3. Os processos são distribuídos pelos Juízes da secção. 4. A competência da secção mantém-se até ao julgamento dos recursos que lhe hajam sido distribuídos. 5. Constituem fundamentos de recurso os previstos na lei para os recursos a interpor dos actos do Governo. Artigo 169.º Prazo 1. O prazo para a interposição do recurso é de trinta, sessenta ou noventa dias, conforme o interessado preste serviço no continente, nas regiões autónomas ou no território de Macau. 2. O prazo do número anterior conta-se: a) Da data da publicação da deliberação, quando seja obrigatória; b) Do fim do prazo referido no nº 2 do art. 167º, na hipótese prevista no nº 3 do mesmo artigo; c) Da notificação, conhecimento ou início de execução da deliberação, nos restantes casos 3. O interessado pode requerer ao Conselho Superior da Magistratura a notificação da deliberação que não tenha sido efectuada no prazo normal. O art. 77.º do E.T.A.F. de 1984 estabelece o seguinte: Artigo 77.º Regime estatutário Os juízes dos tribunais administrativos e fiscais formam um corpo único e regem-se pelo disposto na Constituição da República Portuguesa sobre a independência, a inamovibilidade, a irresponsabilidade e as incompatibilidades dos juízes, por este Estatuto e, com as necessárias adaptações, pelo Estatuto dos Magistrados Judiciais. Este Supremo Tribunal Administrativo tem vindo a entender, uniforme e pacificamente, que o prazo de interposição de recurso de deliberações do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais relativas a magistrados que exercem funções no continente é o de 30 dias previsto no art. 169.º, n.º 1, do Estatuto dos Magistrados Judiciais, aplicável por força do disposto no transcrito art. 77.º do E.T.A.F. de 1984 ( Neste sentido, podem ver-se os seguintes acórdãos: de 18-10-2000, proferido no recurso n.º 43845, publicado no Apêndice ao Diário da República de 12-2-2003, página 7433; de 1-4-2003, proferido no recurso n.º 1651/02; de 17-6-2003, proferido no recurso n.º 327/02; de 3-5-2004, proferido no recurso n.º 1903/03; e – de 22-6-2004, proferido no recurso n.º 2070/03. ). Aqueles prazos têm natureza especial e, sendo consideravelmente mais reduzidos do que os prazos gerais previstos no art. 28.º, n.º 1, da L.P.T.A., revelam que, na perspectiva legislativa, há urgência na estabilização das deliberações daqueles Conselhos Superiores e na resolução dos litígios entre eles e os magistrados judiciais e dos tribunais administrativos e fiscais. Como resulta do probatório, a Recorrente foi notificada da deliberação impugnada em 14-2-2003, através de carta registada com aviso de recepção, e a petição de recurso só veio a ser expedida para este Supremo Tribunal Administrativo em 10-4-2003. Assim, tem de se concluir que o presente recurso contencioso foi intempestivamente interposto. Termos em que acordam em rejeitar o recurso, por intempestividade (art. 57.º, § 4.º, do R.S.T.A.). Custas pela Recorrente com Lisboa, 15 de Dezembro de 2004. Jorge de Sousa – (relator) – Costa Reis – Edmundo Moscoso. Acórdão de 25 de Janeiro de 2005. Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: No acórdão de 15-12-2004 foi omitido o montante da taxa de justiça. Assim, nos termos do art. 667º , nº 1, do C.P.C ., reforma-se o acórdão referido, na parte relativa à condenação em custas, que fica com o seguinte teor: «Custas pelo Recorrente com taxa de justiça de 100 euros e procuradoria de 50%». Lisboa, 25 de Janeiro de 2005. Jorge de Sousa – (relator) – Costa Reis – Edmundo Moscoso.