076459 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Calejo
Processo: 076459
Acórdão
Descritores: Letra de favor, Aval, Protesto
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00009870
Nr Documento: SJ198901130764591
Indicações Eventuais: CIT F CORREIA LIÇ DIR COM VIII PAG67. V SERRA BMJ N129 PAG191 E RLJ ANO108 PAG365. G DIAS DA LETRA LIVR VI PAG404 E VI PAG438 PAG459.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/165caa86ae7166b7802568fc0039d8b9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:076459.1B
Sumário
O protesto por falta de pagamento da letra pagavel em dia fixo deve ser feito num dos dois dias uteis seguintes aquele ou ao ultimo daqueles em que a letra e pagavel, devendo ser apresentada a pagamento num dos dois dias uteis seguintes ao dia do vencimento, sendo a partir do termo destes dois dias que se conta o prazo para o protesto, por serem prazos sucessivos. O disposto no artigo 132 do Codigo do Notariado não e inconstitucional, pois o anexo II a L.U.L.L., artigo 8, pois a forma e os prazos do protesto são regulados pelas leis do pais em cujo esses actos se devam fazer. Sendo assim os protestos foram tempestivos nas letras em que era obrigatorio, visto o aval ser ao sacado, se bem que algumas não estavam sujeitas a protesto, por no verso terem aposto "sem despesas". O aval de favor e vinculativo no dominio das relações mediatas, pois a sua vinculação esta no favor que se quis fazer a um dos signatarios da letra, como sucede com a fiança, para melhor garantir a sua circulação.