9421181 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Rapazote Fernandes
Processo: 9421181
Acórdão
Descritores: Banco, Depósito bancário, Levantamento de dinheiro depositado, Assinatura, Falsificação, Risco nas obrigações
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00017881
Nr Documento: RP199602069421181
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9731e36f5489066c8025686b0066cd91CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9421181.0D
Sumário
Na subscrição de fundos de participação não se confunde a relação do participante com a sociedade gestora e a relação do mesmo com a depositária dos valores do fundo. À gestora é conferido o mandato para que realize as operações inerentes à gestão e à boa administração do fundo, bem como à sua liquidação ou transformação. Ao depositário são atribuídas as funções especiais no artigo 20 n.2 do Decreto-Lei 229-C/88, de 4 de Julho, as quais configuram a natureza jurídica de depósito irregular, em tudo semelhante ao depósito bancário. Com o depósito, transfere-se para o depositário a propriedade dos valores, tornando-se aplicáveis as normas reguladoras do risco no contrato de alienação com eficácia real ( artigos 408 e 796 do Código Civil ). Assim o perecimento ou alienação da coisa depositada por causa não imputável ao alienante corre por conta do adquirente.