072012 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Não e valido o aval prestado pela simples aposição da assinatura no verso de uma livrança. II - Não e admissivel o aval prestado em documento separado da livrança. III - Demandado o reu na qualidade de obrigado cambiario, não pode ser condenado como fiador da quantia pela qual foi emitida uma livrança, por isso envolver alteração da causa de pedir. IV - O tribunal de recurso não pode conhecer de questão que não foi suscitada e apreciada na decisão recorrida.