9610723 - Tribunal da Relação do Porto

I - Provado que o arguido produziu efectivamente um dano a terceiro, o crime por ele cometido não pode ser o do artigo 310 do Código Penal de 1982. É o do artigo 308 do mesmo Código. II - A aplicação do n.2 do primeiro daqueles preceitos pressupõe a verificação dos elementos referidos no n.1: tornar não utilizável coisa alheia ou subtraí-la sem intenção de apropriação.