9811185 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa Mortágua
Processo: 9811185
Acórdão
Descritores: Coisa alheia, Alteração de marcos, Direito de propriedade, Posse, Contrato-promessa de compra e venda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00026087
Nr Documento: RP199905199811185
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/12ec4ae8b6a982cb8025686b00672bc1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9811185.C4
Sumário
Para efeitos do artigo 216 n.1 do Código Penal de 1995, coisa alheia é apenas aquela cujo direito de propriedade pertence a outrem que não o agente, sendo o respectivo proprietário o titular dos interesses que a lei quis proteger especialmente com a incriminação. No que toca à inviolabilidade dos marcos ( artigo 202 alínea g) do Código Penal de 1995 ) e interesses correlativos directamente protegidos, o que está em causa é o direito de propriedade, enquanto direito real. O contrato-promessa de compra e venda celebrado entre o assitente ( promitente-comprador ) e o arguido ( promitente-vendedor ) de um lote de terreno pertencente a este não confere ao primeiro directamente direito à coisa, mas apenas à celebração do respectivo contrato, pelo que não incorre na prática do crime de alteração de marcos previsto e punido pelo artigo 216 n.1 do Código Penal de 1995 o arguido que, depois da celebração do contrato-promessa arrancou os marcos que delimitavam aquele lote confinante com outro lote seu, recolocando-os noutro sítio, não obstante nessa altura o assistente já ter tomado posse do lote objecto do contrato-promessa.