9811185 - Tribunal da Relação do Porto

I - Para efeitos do artigo 216 n.1 do Código Penal de 1995, coisa alheia é apenas aquela cujo direito de propriedade pertence a outrem que não o agente, sendo o respectivo proprietário o titular dos interesses que a lei quis proteger especialmente com a incriminação. II - No que toca à inviolabilidade dos marcos ( artigo 202 alínea g) do Código Penal de 1995 ) e interesses correlativos directamente protegidos, o que está em causa é o direito de propriedade, enquanto direito real. III - O contrato-promessa de compra e venda celebrado entre o assitente ( promitente-comprador ) e o arguido ( promitente-vendedor ) de um lote de terreno pertencente a este não confere ao primeiro directamente direito à coisa, mas apenas à celebração do respectivo contrato, pelo que não incorre na prática do crime de alteração de marcos previsto e punido pelo artigo 216 n.1 do Código Penal de 1995 o arguido que, depois da celebração do contrato-promessa arrancou os marcos que delimitavam aquele lote confinante com outro lote seu, recolocando-os noutro sítio, não obstante nessa altura o assistente já ter tomado posse do lote objecto do contrato-promessa.

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