Alteração de marcos - Jurisprudência Portuguesa

I–A suficiência dos indícios para proferir despacho de pronúncia verificar-se-á, quando, face aos elementos probatórios recolhidos nos autos, existe a convicção da probabilidade elevada de...

I – Marcos para efeitos da incriminação prevista no art.º 216 n.º 1 do CP, ex vi art.º 202 al.ª g) do mesmo diploma, exigem que a sua colocação tenha sido operada por força de decisão judicial ou por...

Seja por via da ausência de dolo, seja pela verificação das causas de justificação da ilicitude previstas no n.º 2 do art. 180.º do CP, não constitui crime de difamação a reivindicação, em processo...

Operada em sede de recurso a revogação da sentença absolutória proferida na 1.ª instância e decidida a culpabilidade do arguido competirá ao tribunal recorrido a escolha e determinação da medida da...

I - Não deve ser proferido despacho de pronúncia, quando os indícios resultantes dos autos sejam claros quanto à não verificação dos elementos constitutivos do tipo de ilícitos imputado ao...

I - Para efeitos do artigo 216 n.1 do Código Penal de 1995, coisa alheia é apenas aquela cujo direito de propriedade pertence a outrem que não o agente, sendo o respectivo proprietário o titular dos...

I - Só a continuação da obra após a ratificação judicial do embargo é susceptível de constituir desobediência devida a ordem ou mandato de autoridade competente. Por isso, se a obra foi embargada...

- São elementos constitutivos do crime de "alteração de marcos" (art. 312/CP): - a existência de marcos; o arrancamento alteração ou supressão: a intenção de apropriação de coisa imóvel alheia. -...

I - Não comete o crime previsto e punido pelo artigo 312 nº 1 do Código Penal aquele que, no decurso de obras na sua propriedade, derruba um marco sinalizador da linha divisória entre aquela e a dos...