9851485 - Tribunal da Relação do Porto

I - Apesar de as disposições relativas à venda de bens em execução posteriores à entrada em vigor do Decreto-Lei n.329-A/95, de 12 de Dezembro, deverem considerar-se aplicáveis aos processos pendentes, tal não acontece quando o juiz decide optar pela venda através de arrematação em hasta pública, pois nesse caso aplicam-se as disposições do Código de Processo Civil revogadas por aquele Decreto-Lei n.329-A/95. II - Neste caso, o direito de remição terá que ser exercído, sob pena de indeferimento, até ser assinado o auto de arrematação como previa o artigo 913 do Código de Processo Civil ( anterior redacção ).