016786 - Supremo Tribunal Administrativo

I - É competente para conhecer, em primeiro grau, de recursos interpostos das deliberações das comissões a que se referem os artigos 11 e 15 do Código do Imposto Profissional o Tribunal de 1 Instância das Contribuições e Impostos. II - A incompetência em razão da hierarquia como incompetência absoluta, conduz à absolvição da instância, pelo que, julgada procedente, não há que ordenar a remessa do processo ao tribunal competente.