024495 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 024495
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Condenação em custas, Aplicação da lei no tempo, Crédito da caixa geral de depósitos, Juros de mora, Pagamento, Ordem de prioridade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00053585
Nr Documento: SA220000329024495
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5865ccd1e00a3ba9802569180045af23CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:024495.1D
Sumário
I - Porque a constituição da obrigação de custas em execução decorre da instauração e prosseguimento do processo executivo, quando surge um facto processual que a lei elegeu como oportuno para a contagem de custas, nos termos do art.º 61º do § único do CPCI, (a devolução da carta precatória, em 1987, com custas que até foram pagas), tal facto equivale a decisão tornada definitiva, a facto passado que a norma transitória da nova lei - art.º 9º do DL 29/98, de 11.2 - deixa, no que respeita à determinação da taxa de justiça e encargos, no domínio de aplicação da lei precedente, por não intentar valorizar de novo o teor da normação.