026176 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A diferenciação entre "decisão" (de orgãos singulares) e "deliberação" (de orgãos colegiais) sendo benéfica como clarificação da linguagem, não tem correspondência rigorosa nem na linguagem comum nem nos termos legislativos. II - Os orgãos colegiais devem fundamentar os seus actos nos termos em que essa obrigação existe para os orgãos singulares. III - Não está fundamentado o acto punitivo que invoca os fundamentos do relatório, se este entendeu haver lugar a atenuação especial e foi aplicada pena não atenuada, sem justificação da divergência (art. 66, n. 4, do Estatuto Disciplinar).