026176 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires Machado
Processo: 026176
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Decisão, Deliberação, Orgão colegial, Fundamentação, Decisão discordante com o relatório do instrutor, Falta de fundamentação
Recorrente: Cm da Figueira da Foz
Recorridos: Rodrigues , Maria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC COIMBRA.
Nr Convencional: JSTA00031076
Nr Documento: SA119881103026176
Data de Entrada: 05/07/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c47887eb16a7d767802568fc0038a2b1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:026176.88
Sumário
A diferenciação entre "decisão" (de orgãos singulares) e "deliberação" (de orgãos colegiais) sendo benéfica como clarificação da linguagem, não tem correspondência rigorosa nem na linguagem comum nem nos termos legislativos. Os orgãos colegiais devem fundamentar os seus actos nos termos em que essa obrigação existe para os orgãos singulares. Não está fundamentado o acto punitivo que invoca os fundamentos do relatório, se este entendeu haver lugar a atenuação especial e foi aplicada pena não atenuada, sem justificação da divergência (art. 66, n. 4, do Estatuto Disciplinar).