I - As disposições do CPA aplicam-se aos órgãos das autarquias locais, com prevalência sobre as constantes da LAL, salvo se aquelas ressalvarem o que se disponha em outra lei. II - O quórum, número...

I - Ao contrário do que acontece com os órgãos subalternos em relação aos seus superiores hierárquicos, às entidades tuteladas é lícita a impugnação contenciosa dos actos de tutela que lesem os seus...

I - Em regra, as deliberações dos órgãos colegiais têm a forma oral. II - Para prova daquelas deliberações são as reuniões em que aquelas são tomadas consignadas em Acta que deverá conter os...

I - As deliberações dos órgãos colegiais podem ser fundamentadas nas declarações dos membros intervenientes na discussão, desde que sejam anteriores à votação e da leitura da acta se mostre que...

I - É válida a deliberação de Conselho de Administração de Hospital por dois dos seus membros, conhecendo de recurso hierárquico, sendo certo que o 3 membro, director do Hospital e director clínico,...

I - Na redacção primitiva da Constituição da República Portuguesa de 1976, pertencia ao espaço relativamente reservado da Assembleia da República, já que esta não detinha uma reserva legislativa...

I - Deliberação, mesmo tomada por escrutínio secreto, tem de ser fundamentada, desde que se verifiquem os pressupostos do art. 1 do DL n. 256-A/77, de 17 de Junho. II - No caso do escrutínio...

I - O modo de formação e de expressão da vontade do juri como orgão colegial e a deliberação. II - A deliberação pressupõe a reunião dos membros do orgão, a discussão entre eles e a votação. III -...

Não merece censura a decisão do Tribunal Administrativo de Circulo que declarou juridicamente inexistente o acto recorrido por não se ter provado que houvesse sido praticado pelo orgão colegial ao...

I - Nos termos do artigo 37 do Estatuto Disciplinar de 1979, que ao tempo vigorava, eram competentes para instaurar ou mandar instaurar processo disciplinar, contra os respectivos subordinados, os...