008857 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Pestana
Processo: 008857
Acórdão
Descritores: Licença de construção, Acto de indeferimento, Fundamentação, Acto constitutivo de direitos
Recorrente: Cm de Vila do Conde
Recorridos: Cova , Antonio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA PORTO.
Nr Convencional: JSTA00014150
Nr Documento: SA119740110008857
Data de Entrada: 13/12/1972
Áreas Temáticas: DIR URB. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d983f9656b1b914b802568fc0037135aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1974:008857.89
Sumário
Tem caracter taxativo a indicação dos fundamentos de indeferimento dos pedidos de licenciamento de construções constante do n. 1 do artigo 15 do Decreto-Lei n. 166/70, de 15 de Abril. Não se integra em nenhum desses fundamentos a recusa de licença "por se aguardar a urbanização da zona". E constitutiva de direitos a deliberação de uma camara municipal que declara que determinado terreno não esta sujeito aos condicionalismos estabelecidos no Decreto-Lei n. 46673 e que nada impede, quanto a urbanização, que nele se construam tantas edificações quantas permita a confrontação com o arruamento que o margina. Consolidada na ordem juridica tal deliberação, pelo decurso do prazo para o recurso contencioso, não pode a camara municipal indeferir pedido de licenciamento de construção no mesmo terreno com fundamento na alinea b) do n. 1 do artigo 15 do Decreto-Lei n. 166/70.