0036544 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pereira Rodrigues
Processo: 0036544
Acórdão
Descritores: Despedimento, Causa de pedir, Contrato de trabalho, Não pagamento da retribuição, Contradição, Pedido
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00028247
Nr Documento: RL200005170036544
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a714c2b0517515a980256a06003b6a25CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0036544.12
Sumário
Numa acção emergente de contrato individual de trabalho, em que se alegue o despedimento e o não pagamento de retribuições, formulando-se pedidos decorrentes de tal alegação, temos uma causa de pedir complexa, mas que, no essencial, é integrada pelo contrato de trabalho, pelo despedimento e pelo não pagamento de retribuições. O facto de a A. alegar que se encontrava em situação de licença sem vencimento, quando a R. lhe remeteu a carta a comunicar-lhe o abandono do trabalho, nada tem a ver com a causa de pedir, apenas poderá formar argumento para suscitar a questão do direito às retribuições vencidas desde a data do pretenso despedimento e nada mais. Isto caso se entenda que a A. foi despedida e que se encontrava na situação de licença sem vencimento. Não existe, pois, qualquer contradição entre o pedido e a causa de pedir, contradição que na decisão recorrida foi reconhecida por, se ter incorrido no equívoco de identificar como causa de pedir da acção a indicada na estratégia da defesa da R., mas que manifestamente não assume o motivo de pedir da acção, mas simples argumento para tentar mostrar o despedimento.