012112 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira da Rocha
Processo: 012112
Acórdão
Descritores: Sisa, Juros compensatorios, Terreno para construção
Recorrente: Martins , Manuel
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00030154
Nr Documento: SA219901107012112
Data de Entrada: 20/12/1989
Áreas Temáticas: DIR FISC - SISA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a55d13c460869bc3802568fc0037e17cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:012112.AA
Sumário
Se da certidão a que se refere o art. 13 A, paragrafo 1, do C.S.I.S.S.D. constava tão somente que o contribuinte, no ano anterior a aquisição para revenda de um lote de terreno para construção urbana, adquirira um outro lote de terreno para construção urbana para revenda, tinha que ser liquidada e paga a sisa devida por aquela primeira aquisição. Não tendo, portanto, exercido nesse ano anterior a actividade de "predios-revenda dos adquiridos para esse fim", tinha o contribuinte que pedir a liquidação e o pagamento da sisa devida pela aquela aquisição primeiramente referida (art. 116 do citado Codigo da Sisa). Não o tendo feito, são devidos juros compensatorios pelo tempo que esteve em debito essa sisa.