9830170 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Custódio Montes
Processo: 9830170
Acórdão
Descritores: Operação bancária, Depósito, Descoberto bancário, Reembolso, Mora
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00022529
Nr Documento: RP199803199830170
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/919759871f8729b78025686b00670ff0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9830170.EF
Sumário
A operação pela qual o Banco consente que o seu cliente saque, para além do saldo existente na conta de depósito à ordem de que é titular, até um certo limite e por determinado prazo, denomina-se " descoberto em conta ". Trata-se de uma situação acidental, independente de qualquer contrato escrito ou formalizado, e o Banco pode exigir do cliente o reembolso do saldo em toda e qualquer ocasião, a menos que se tenha acordado, em documento escrito, um prazo determinado para esse efeito. Na falta de qualquer cláusula em contrário, o devedor do referido saldo só fica constituído em mora depois de interpelado, judicial ou extrajudicialmente, para o seu reembolso.