Quando foi proferido o acórdão 0010274?

O acórdão foi proferido em 10 de fevereiro de 1983.

Acórdão TRL — Arrendamento para habitação, Sublocação

Acórdão

0010274

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 10 de fevereiro de 1983
Relator: Ricardo António da Velha

Arrendamento para habitaçãoSublocaçãoDireito a novo arrendamentoÁguasFornecimentoInterrupçãoProvidência cautelar não especificadaAdmissibilidade

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 420/76 DE 1976/05/28 ART1.
DL 293/77 DE 1977/07/20 ART28.
DL 328/81 DE 1981/12/04 ART3 ART4.
DL 553-A/74 DE 1974/10/30 ART7 N1.
DL 190/80 DE 1980/07/04.
PORT 10716 DE 1944/07/24 ART52 ART59.
DL 138/81 DE 1981/05/30 ART2.
CONST82 ART13 N1 N2.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1980/05/22 IN BMJ N297 PAG340.
AC RC DE 1979/02/28 IN CJ PAG62.
AC RC DE 1978/12/20 IN CJ PAG1519.

Sumário

I- O subarrendatário habitacional pode exigir a celebração de novo arrendamento consigo próprio, caduco que esteja o anterior.

II- Se o interessado fizer prova sumária dessa qualidade e da pendência de acção principal em que se debata o alegado direito a novo arrendamento, procede providência cautelar tendente a impedir que a EPAL corte o abastecimento de água à habitação em causa.

Texto integral não disponível

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