012095 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 012095
Acórdão
Descritores: Contencioso aduaneiro, Autorização legislativa, Prazo de caducidade, Inconstitucionalidade orgânica, Repristinação de lei revogada, Infracção penal, Incompetência em razão da matéria, Descaminho, Contra-ordenação, Delito aduaneiro, Aplicação da lei mais favorável, Competência dos tribunais fiscais aduaneiros
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Duarte , Herminio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TFA LISBOA DE 1988/05/10.
Nr Convencional: JSTA00035465
Nr Documento: SA219900314012095
Data de Entrada: 13/12/1989
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT.; DIR CONST.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/da2e8fadd57e0df1802568fc0038cd37CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:012095.19
Sumário
As autorizações legislativas estão sujeitas a prazo de duração. As autorizações legislativas constantes da Lei do Orçamento têm carácter anual, não abrangendo, porém, aquelas a que expressamente foi fixado um prazo de duração diferente. A utilização de uma autorização legislativa depois de esgotado o respectivo prazo gera a inconstitucionalidade orgânica do diploma publicado. A inconstitucionalidade de uma norma leva a repristinação da norma correspondente da liquidação anterior. Os tribunais fiscais aduaneiros são incompetentes em razão da matéria para conhecer de infracção de carácter criminal. O Decreto-Lei n. 376-A/89, de 25 de Dezembro, entretanto publicado, qualifica a infracção de descaminho como uma contra-ordenação (artigo 35, n.1). A infracção de descaminho como contra-ordenação é mais favorável do que como delito de descaminho, pelo que será aplicável (artigos 29, n. 4, da Constituição da República Portuguesa e 2, n. 4, do Código Penal) o regime do Decreto-Lei n. 376-A/89.