I – Fora de casos excepcionais em que valores constitucionais possam impor uma limitação dos efeitos da decisão de inconstitucionalidade (como se prevê, para os casos de fiscalização abstracta nos...

A declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, de uma norma, determina a repristinação da legislação revogada por essa norma, tendo o tribunal o dever de, oficiosamente, fazer a...

I - Declarada a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, dos números 4, 5, 6, 7, 8 e 9 da Lei n.º 65/77, de 26/8, na redacção dada pela Lei n.º 30/92, de 20/10, e, consequentemente,...

I - A Portaria 340/85 de 05JUN foi revogada expressamente pela Portaria 140/92 de 04MAR que estabeleceu um novo regime de cálculo e actualização das pensões dos beneficiários do Fundo Especial de...

I - De acordo com a Portaria n. 340/85, de 5/6, o cálculo das pensões dos beneficiários do Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais de Banca dos Casinos estava indexado ao salário mínimo...

I - O Regulamento Disciplinar da P.S.P. aprovado pelo Dec. 40118, de 6/4/55, foi repristinado pelo acórdão do T.C. n. 103/87, de 24 de Março publicado no DR, I Série, n. 103, de 6/5/87 o qual...

Estão isentos do pagamento de custas judiciais os partidos políticos, por força do disposto no art. 9 al. e) do D.L. n. 595/74, de 7 de Novembro, que foi repristinado por força do Acórdão do Tribunal...

I - Se no parecer previsto no art. 109, n. 1, da LPTA o Ministério Público se pronuncia sobre a decisão recorrida mostrando conhecê-la, fica sanada a falta de anterior notificação ao Ministério...

I - Antes de os Tribunais Tributários de 1 Instância terem sido dotados com o Ministério Público, o Procurador-Geral Adjunto em serviço na 2 Secção do STA podia, na altura do visto referido no art....

I - O art. 204 do Dec-Lei n. 376/87 apurou uma interpretação autêntica do disposto na alínea b) do art. 49 do Estatuto dos Solicitadores, pelo que o não revogou. II - Assim, declarando...