O descritor "Repristinação de lei revogada" classifica 48 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1973 até 2005.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 47 | 97.9% |
| TCONF | 1 | 2.1% |
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