12400/21.8T8PRT-B.P1 - Tribunal da Relação do Porto

Processo nº 12400/21.8T8PRT.B-P1-Apelação Origem: Tribunal Judicial da Comarca do Porto-Juízo de Execução do Porto-J5 Relator: Des. Manuel Fernandes 1º Adjunto Des. Miguel Baldaia 2º Adjunto Des. Jorge Seabra Sumário: ……………………. ……………………. ……………………. RELATÓRIO Acordam no Tribunal da Relação do Porto: Condomínio do Edifício B..., com sede na Rua …., nº …, ..º ...º, Porto, instaurou a presente execução para prestação de facto e pagamento da quantia certa contra C...- Empreendimentos, S.A., com sede na Avenida …., …., ..º Matosinhos. Conclusos os autos foi proferido o seguinte despacho liminar: “Para além da questão suscitada pelo Sr. Agente de Execução, relacionada com a sanção pecuniária compulsória (que, pelas razões a seguir mencionadas, julgamos não ser devida por se tratar de prestação de facto fungível), importa também tomar posição quanto à cumulação da execução para prestação de facto com a execução para pagamento de quantia certa relacionada com o pagamento termo da obra, a qual não poderá ter lugar na presente ação executiva atendendo ao estatuído no artigo 709º , nº 1, alínea b), do Código de Processo Civil ), sendo a cumulação permitida apenas nos casos expressamente previstos no artigo 868º, nº 1, do citado diploma (indemnização moratória ou a indemnização do dano). Relativamente ao pedido de condenação da executada no pagamento do valor diário de 150,00 a título de sanção pecuniária compulsória, entendemos não ter o mesmo aplicabilidade no âmbito dos presentes autos, pelo que deverá ser desde já indeferido. Com efeito, não poderá ignorar-se que, em conformidade com o teor do título executivo, a obrigação que a executada alegadamente ainda não cumpriu traduz-se na realização de trabalhos de construção civil, os quais, têm uma natureza fungível, já que podem ser efetuados por pessoa diferente da executada. E assim sendo, como salientam José Lebre de Freitas e Armindo Ribeiro Mendes, em anotação ao disposto no artigo 933º , do Código de Processo Civil Anotado, Volume 3º, p. 657, na interpretação do nº 1, há que ter em conta, em primeiro lugar, a distinção entre a obrigação de prestação de facto fungível, isto é, insubstituível por uma prestação de terceiro por lhe ser essencial a pessoa do devedor, e a obrigação de prestação de facto fungível, em que a prestação por terceiro pode igualmente satisfazer o interesse do credor. No caso de facto fungível, prosseguem os mesmos autores no lugar e obra citados, o credor tem a opção, que literalmente se vê consagrada no nº 1, entre a execução específica (por outrem) e a indemnização compensatória. E assim sendo, a pretendida sanção pecuniária compulsória não será devida, uma vez que, como se deixou já salientado, estamos em presença de uma obrigação de natureza fungível e a referida sanção, como claramente resulta do disposto no artigo 829º-A , do Código Civil , apenas está prevista nas obrigações de prestação de facto infungível (nº 1) ou quando for estipulado ou judicialmente determinado qualquer pagamento em dinheiro corrente (nº 2). Nessa conformidade e em face de todo o exposto, decide-se indeferir o requerimento executivo na parte em que o exequente requer a condenação 150,00 diários a título de sanção pecuniária compulsória. No que se refere à cumulação da execução para prestação de facto com a execução para pagamento de quantia certa relacionada com o pagamento, pelas razões supra referidas, deverá considerar-se a mesma ilegal por violação do disposto no artigo 709º , nº 1, alínea b), do Código de Processo Civil , pelo que, também nesta parte, se decide indeferir o requerimento executivo. Custas, nesta parte, pelo exequente na proporção do respetivo decaimento ( artigo 527º , nºs 1 e 2, do Código de Processo Civil ). Notifique ”. Não se conformando com o assim decidido veio o exequente interpor o presente recurso rematando com as seguintes conclusões: ……………………. ……………………. ……………………. Apresentadas as contra-alegações não foram as mesmas admitidas conforme despacho exarado nos autos. Foram dispensados os vistos legais. II - FUNDAMENTOS O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação do recorrente, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso-cfr. artigos 635.º, nº 3, e 639.º, nºs 1 e 2, do C.P.Civil. No seguimento desta orientação é apenas uma a questão que importa apreciar e decidir: a)- saber se havia, ou não, fundamento para o indeferimento liminar no segmento que indeferiu a cumulação de execuções. A)- FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO Para a decisão da questão supra enunciada importa ter em consideração o acervo factual que consta do relatório supra e que aqui se dá integralmente por reproduzido. O DIREITO Como supra se referiu é apenas uma a questão que importa apreciar e decidir: a)- saber se havia, ou não, fundamento para o indeferimento liminar no segmento que indeferiu a cumulação de execuções. Na decisão recorrida propendeu-se para o entendimento de que não era possível a cumulação de execuções por se verificar a excepção da al. b) do nº 1 do artigo 709.º do CPCivil, ou seja, as execuções tinham fins diferentes. É contra este entendimento que se insurge o recorrente, alegando que a cumulação era permitida por se estar perante a verificação da facti species do nº 1 do artigo 868.º do CPCivil, isto é, tratando-se, de prestação de factos fungível, o credor pode requerer a prestação por outrem do facto, bem como pedir uma indemnização. Quid iruis ? Salvo o devido respeito, por diferente opinião, a razão está do lado do tribunal recorrido. Analisando. Decorre dos termos do artigo 709.º, do CPCivil, que é permitido ao credor, ou a vários credores litisconsortes, cumular execuções ainda que fundadas em títulos diferentes, contra o mesmo devedor ou contra vários devedores litisconsortes, salvo quando: a)- ocorrer a incompetência absoluta do tribunal; b)- as execuções tiverem fins diferentes; c)- a alguma das execuções corresponder processo especial diferente do processo que deva ser empregado quanto às outras, sem prejuízo do disposto no artigo 37, n.ºs 2 e 3 ; d)- a execução da decisão judicial ocorra nos próprios autos. Ou seja, a cumulação simples de pedidos ou de execuções, só é admitida quando, além da verificação de outros pressupostos, a espécie de ação executiva de cada um dos pedidos for a mesma, ou seja, não podem cumular-se execuções que não tenham o mesmo dum dos fins previstos no artigo 10.º, nº 6 do CPCivil: pagamento de quantia certa, entrega de coisa certa ou prestação de facto, quer positivo, quer negativo. Não pode, pois, pedir-se na mesma acção executiva, o pagamento de quantia e a entrega de coisa ou a prestação dum facto, nem esta prestação e aquela entrega.[1] Acontece que, na presente execução o exequente pediu a prestação de facto por outrem e o pagamento da quantia certa , coisa que, sem margem para qualquer tergiversação, resulta do requerimento executivo, onde se assinala: “IV- Prestação por outrem – artigo 868.º do C.P.C ..; V- Cláusula Penal; VI- Do pagamento dos custos mensais de €1.500,00 até termo da obra. (…)” Obtempera a este respeito o recorrente que esta acumulação é permitida pelo artigo 868.º nº 1 do CPCivil, dado que o pagamento do referido custo mensal de €1.500,00 se refere a um pedido de indemnização que respeita às consequências da demora pelo atraso levado a cabo pela executada na execução da obra. Não se acompanha, todavia, este entendimento. O titulo dado à execução é uma escritura de Hipoteca Voluntária Unilateral com Assunção de Obrigações por banda da executada, celebrada em 23 de Julho de 2020, no Cartório Notarial do Porto. Estatui o artigo 10.º, n.º 5, do CPCivil que “ toda a execução tem por base um título, pelo qual se determinam o fim e os limites da acção executiva ”. Além de outras, o título executivo (documento certificativo da obrigação exequenda) tem uma função delimitadora, pois é por ele que se determina o fim e os limites, objectivos e subjectivos, da execução. O título executivo, em regra, deve ser “ autossuficiente no que concerne à determinação do objecto e finalidade da execução, tal como deve revelar, por si, os sujeitos activo e passivo da relação obrigacional, correspondendo à necessidade de se encontrar assegurada, com apreciável grau de probabilidade, a existência e o conteúdo da obrigação. A análise do título deve permitir apurar, sem necessidade de mais indagações, tanto o fim como os limites da ação executiva (…), para além da identidade do credor e do devedor ”.[2] Como diz Lebre de Freitas[3] o acertamento é o ponto de partida da acção executiva, pois a realização coactiva da prestação pressupõe a anterior definição dos elementos (subjectivos e objectivos) da relação jurídica de que ela é objecto. O título executivo contém esse acertamento.[4] O objecto da execução tem de corresponder, por conseguinte, ao objecto da situação jurídica acertada no título. O título executivo é o documento do qual consta a exequibilidade de uma pretensão e, consequentemente, a possibilidade de realização coactiva da correspondente prestação através de uma acção executiva. Ele cumpre uma função constitutiva, atribuindo exequibilidade a uma pretensão e possibilitando que a correspondente prestação seja realizada através de medidas coactivas impostas ao executado pelo tribunal. A exequibilidade extrínseca da pretensão é conferida pela incorporação da pretensão num título executivo, ou seja, num documento que formaliza por via legal, a faculdade da realização coactiva da prestação não cumprida. Ora, do ponto 8. da referida “Assunção de Obrigações” o que se verifica é que os referidos € 1.500,00 mensais representam os custos acrescidos de fiscalização que o recorrente terá de suportar no prolongamento das obras de reparação , contados desde 1 de Maio de 2020 até ao termo da obra.[5] Portanto, ao contrário do que alega o recorrente, a referida quantia de €1.500,00 mensais não representa qualquer indemnização pelo atraso levado a cabo pela executada na execução da obra, razão pela qual não se insere na facti species do nº 1 do artigo 868.º do CPCivil. Significa, pois, que se trata, neste segmento, de uma verdadeira execução para pagamento de quantia certa, fixada no título e não de qualquer indemnização pelo dano sofrido com a não realização da prestação, isto é, das obras que e que se encontram ainda por executar ou que foram executadas deficientemente . Destarte, improcedem, assim, todas as conclusões formuladas pelo recorrente e, com elas, o respectivo recurso. IV - DECISÃO Pelos fundamentos acima expostos, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação em julgar a apelação interposta improcedente por não provada e, consequentemente confirmar a decisão recorrida. Custas pelo apelante (artigo 527.º nº 1 do C.P.Civil). Porto, 15 de Dezembro de 2021 Manuel Domingos Fernandes Miguel Baldaia de Morais (dispensei o visto) Jorge Seabra (dispensei o visto) [ 1] Cfr. Lebre de Freitas, A Ação Executiva, pag. 121 e Eurico Lopes Cardoso in Manual da Acção Executiva, pág. 107. [2] Cfr. A.S. Abrantes Geraldes, L.F. Pires de Sousa e P. Pimenta, Código de Processo Civil Anotado, vol. II, Almedina, 2020, pág. 70. [3] In A Acção Executiva, Coimbra Editora, pág. 29 e ss. [4] A pretensão material está acertada, sobre ela não devendo ter lugar mais nenhuma controvérsia no processo de execução. [5] O referido ponto tem a seguinte redacção: “Como contrapartida pelos custos acrescidos de fiscalização que o Condomínio do Edifício B… terá que suportar, na decorrência do prolongar das obras de reparação, a C… EMPREENDIMENTOS, S.A. obriga-se a pagar ao Condomínio do Edifício B… a quantia de €1.500,00 mensais, contados desde 01 de maio de 2020 até ao termo da obra, sendo que a quantia já vencida será liquidada no prazo máximo de 10 dias a contar da data da assinatura do presente acordo e as quantias vincendas serão liquidadas ao dia 10 de cada mês, com inicio em agosto de 2020 ”.