9931003 - Tribunal da Relação do Porto

I - O prazo de caducidade do direito provisório de uma hipoteca, requerida em 21 de Março de 1996 e só executada, por impossibilidade da Conservatória do Registo Predial, em 24 de Setembro de 1996, só se conta a partir da data em que tal registo foi realizado, após identificação do requerente. II - Por isso, aquela hipoteca convertida em definitivo o registo em 4 de Dezembro de 1996, prevalece, em termos de prioridade, sobre outra registada em 21 de Outubro de 1996.