046020 - Supremo Tribunal Administrativo

A perseguição, por violação do interdito social ou religioso de casamento ou relacionamento sexual entre parentes do 4 ° grau da linha colateral (primos), ainda que intolerável face ao direito de constituição livre de família do espaço jurídico e cultural em que Portugal se insere (vid. art.º 36°/1 da Constituição), movida no âmbito do respectivo grupo étnico-familiar e não no quadro de sistemática violação dos direitos humanos imputável, por acção ou omissão, às autoridades do país da nacionalidade (Nigéria), não preenche a previsão do art.º 8° da Lei n.º 15/98, de 26 de Março.