000572 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miguel Caeiro
Processo: 000572
Acórdão
Descritores: Ampliação do pedido, Justa causa de despedimento, Faltas injustificadas, Articulado superveniente, Requerimento, Prestações futuras
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00015822
Nr Documento: SJ198311110005724
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/533049ae0cafb711802568fc003a4701CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:000572.F3
Sumário
A ampliação do pedido de prestações vencidas feito na petição inicial, para adicionamento das vencidas desde a propositura da acção, não carece de ser expresso em articulado superveniente, bastando para o efeito simples requerimento. Por conjugação do disposto nos ns. 1 e 2 do artigo 10 do Decreto-Lei n. 372-A/75 de 16 de Julho (na redacção do Decreto-Lei n. 841-C/76, de 7 de Dezembro), só existe justa causa de despedimento quando se provar que a prática culposa de qualquer dos factos referidos nesse n. 2 tornou impossível a subsistência da relação de trabalho. A infracção disciplinar grave por faltas injustificadas ao trabalho, prevista no artigo 27, n. 3, alínea a), do Decreto-Lei n. 874/76, de 28 de Dezembro, só pode constituir justa causa de despedimento se desse comportamento culposo do trabalhador tiverem, cumulativamente, resultado para a entidade patronal prejuízos ou riscos graves que tenham tornado impossível a subsistência da relação de trabalho.