0766/09 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valente Torrão
Processo: 0766/09
Acórdão
Descritores: Iva, Direito comunitário, Imposto sobre veículo
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAF SINTRA PER SALTUM
Nr Convencional: JSTA00067157
Nr Documento: SA2201109210766
Data de Entrada: 15/07/2009
Áreas Temáticas: DIR FISC - IVA/VEICULOS; DIR COMUN
Juízes: Casimiro GonçalvesDulce Neto
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7ce4cd48924e39d580257919003b0c11CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2011:0766.09.69
Sumário
De acordo com a interpretação do TJUE – Acórdão de 28.07.2011, proferido no Processo nº C-106/10 - a inclusão do ISV no valor tributável do IVA em aquisição intracomunitária de veículos automóveis não ofende o direito comunitário. Sendo assim é de confirmar a decisão recorrida que julgou improcedente a impugnação de liquidação com fundamento em inclusão do ISV na base tributável do IVA.
Texto
Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1. Nos presentes autos foi suscitada a seguinte questão prejudicial ao TJUE: “O artigo 78.º, § 1.º, alínea a), conjugado com o artigo 79.º, § 1.º, alínea c), da Directiva 2006/112/CE, de 28 de Novembro, deve ser interpretado no sentido de não permitir que, nas aquisições intracomunitárias, seja incluído no valor tributável em IVA o quantitativo do imposto sobre veículos, criado pela Lei n.º 22-A/2007, de 29 de Junho?”. 2. Por acórdão de 28.07.2011 (v. fls. 377 e segs.), proferido no Processo nº C-106/10, o TJUE veio responder pela forma seguinte: “Um imposto como o imposto sobre veículos em causa no processo principal, cujo facto gerador está directamente ligado à entrega de um veículo abrangido pelo âmbito de aplicação deste imposto e que é pago pelo fornecedor desse veículo, integra-se no conceito de «impostos, direitos aduaneiros, taxas e demais encargos», na acepção do artigo 78.°, primeiro parágrafo, alínea a), da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, e deve, em aplicação desta disposição, ser incluído no valor tributável em imposto sobre o valor acrescentado da entrega do referido veículo”. 3. Estando os presentes autos suspensos a aguardar a interpretação daquele alto Tribunal sobre a referida questão de direito comunitário, cabe agora decidir. 3. A única questão suscitada no presente recurso era a de saber se o Imposto sobre Veículos deveria incluir-se na matéria tributável para efeitos de Imposto sobre o Valor Acrescentado. A recorrente entendia que tal inclusão violava o direito comunitário. A decisão recorrida julgou improcedente a liquidação impugnada, considerando não se verificar tal violação. Em face da resposta à questão prejudicial dada pelo TJUE, estando os Tribunais nacionais sujeitos à interpretação fixada por aquele Tribunal, nada mais resta do que confirmar a decisão recorrida. 4. Nestes termos e pelo exposto, nega-se provimento ao recurso, confirmando-se a decisão recorrida e mantendo-se a liquidação impugnada. Custas pela recorrente. Lisboa, 21 de Setembro de 2011. - Valente Torrão (relator) – Casimiro Gonçalves – Dulce Neto.