9720564 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Afonso Correia
Processo: 9720564
Acórdão
Descritores: Embargo de obra nova, Embargo extrajudicial de obra nova, Ratificação judicial, Inovação, Demolição de obras, Contraditório
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00021219
Nr Documento: RP199705279720564
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d34ea32371ee71788025686b0066fa2fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9720564.F8
Sumário
Em caso de embargo extrajudicial, há lugar a destruição da obra nova não só quando a inovação ocorre após a notificação do despacho de ratificação judicial, como também quando se verifica após a notificação extrajudicial a que se refere o n.2 do artigo 412 do Código de Processo Civil. Esta notificação há-de ser uma verdadeira intimação para não continuar a obra ( artigo 420 n.1 alínea c) do Código de Processo Civil ). O simples « aviso : de que a obra está embargada não constitui a « notificação : para que os avisados não continuem a obra e, portanto, não fundamenta a destruição da inovação posterior a esse « aviso :. Requerida a destruição da obra inovada, é facultativa a prévia audiência da parte contrária. Mas já é obrigatória essa audiência, no tocante à produção da prova, primeiro por arbitramento e, em caso de insuficiência deste, por testemunhas.