9720564 - Tribunal da Relação do Porto

I - Em caso de embargo extrajudicial, há lugar a destruição da obra nova não só quando a inovação ocorre após a notificação do despacho de ratificação judicial, como também quando se verifica após a notificação extrajudicial a que se refere o n.2 do artigo 412 do Código de Processo Civil. II - Esta notificação há-de ser uma verdadeira intimação para não continuar a obra ( artigo 420 n.1 alínea c) do Código de Processo Civil ). O simples « aviso : de que a obra está embargada não constitui a « notificação : para que os avisados não continuem a obra e, portanto, não fundamenta a destruição da inovação posterior a esse « aviso :. III - Requerida a destruição da obra inovada, é facultativa a prévia audiência da parte contrária. Mas já é obrigatória essa audiência, no tocante à produção da prova, primeiro por arbitramento e, em caso de insuficiência deste, por testemunhas.