9511020 - Tribunal da Relação do Porto

I - Se um trabalhador, ao tempo devidamente sindicalizado, contribuia com uma percentagem do seu salário para um Fundo Autónomo ( Lutuosa ) com vista a beneficiar, em determinadas condições, de certas compensações, não podem aquelas condições ser unilateralmente alteradas de modo a prejudicar expectativas e direitos adquiridos.