038528 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jorge de Sousa
Processo: 038528
Acórdão
Descritores: Reforma agrária, Nacionalização, Direito de reserva, Sociedade comercial, Companhia das lezírias do tejo e sado, Caso julgado, Acórdão anulatório, Princípio da igualdade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00056295
Nr Documento: SA120010627038528
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bbcd09961baa10a880256b3e0053a2f4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:038528.5B
Sumário
O art. 18º da Lei nº 109/88, de 26 de Setembro, na redacção dada pela Lei nº. 46/90, de 22 de Agosto, ao prever a possibilidade de atribuição de reservas relativamente a prédios nacionalizados pertencentes a sociedades, não abrange os ex-accionistas da Companhia das Lezírias do Tejo e Sado, S.A.R.L., nacionalizada pelo Decreto-Lei n.º 628/75, de 13 de Novembro. Com a nacionalização desta empresa, extinguiram-se todos os direitos dos seus sócios, que passaram a ter apenas o direito de indemnização. Tendo a autoridade recorrida indeferido com base em vários fundamentos autónomos a pretensão formulada por um administrado, cada um deles com potencialidade para, por si só, justificar o indeferimento, basta que se conclua pela legalidade de um dos fundamentos invocados, para afastar a possibilidade de anulação do acto. Após o seu trânsito em julgado, a sentença que, em contencioso anulatório, se pronúncia sobre a não verificação de determinado vício de um acto administrativo, forma caso julgado material, que torna indiscutível entre as partes a questão da existência desse vício, inclusivamente no que concerne a outro acto administrativo com o mesmo destinatário.