074423 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lima Cluny
Processo: 074423
Acórdão
Descritores: Livrança, Execução, Embargos de executado, Prescrição extintiva
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00012363
Nr Documento: SJ198701150744232
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b3cef609c58c3f79802568fc003a1245CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:074423.C7
Sumário
O prazo prescricional da acção executiva com base nessa livrança e o de tres anos a contar do vencimento da mesma - artigos 77 e 70 da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças. Assim, esse prazo, no caso dos autos, terminava em 31 de Dezembro de 1984, a não haver qualquer interrupção. Tendo a execução sido proposta em 14 de Dezembro desse ano e so sendo distribuida no dia 17, nesse dia passadas as guias para o preparo, pagas a 27, juntas a 28, as citações so vieram a ser ordenadas em 4 de Janeiro de 1985, mediante deprecada, e efectuadas em 18 deste mes, mas deu-se a interrupção do prazo da prescrição, pois não foi por culpa do exequente que as citações não foram feitas no prazo de cinco dias, proposta a execução - artigo 323, n. 2 do Codigo Civil - ate porque tinham de ser feitas por carta precatoria, sendo de dez dias o prazo para o seu cumprimento. O exequente não podia requerer a citação previa, precisamente por não ser legalmente possivel por ter de efectuar-se fora da comarca do processo.