034259 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A isenção de preparos e custas estabelecida no n. 1, al. j), do art. 17 da Lei n. 21/85 (Estatuto dos Magistrados Judiciais) na redacção da Lei n. 10/94, só tem lugar nas acções em que o magistrado judicial intervenha, como parte principal ou acessória, e que tenham por causa de pedir um acto ou facto a ele atribuível no e por causa do exercício concreto da sua função de dizer o direito ou de fazer justiça. II - Essa isenção não opera, pois, em recurso contencioso onde se discuta o montante do seu vencimento.*