Parte acessória - Jurisprudência Portuguesa

Invocando a Sra. Juíza requerente que mantém com uma das partes acessórias do processo, convivência frequente em períodos de férias, participação comum em festas e encontros familiares, bem como...

I - Não sendo o recorrente parte principal, mas, tão-somente, parte acessória, a possibilidade de interpor recurso resume-se, por via de regra, às situações em que seja “direta e efetivamente...

I – Tendo sido chamado, a requerimento dos réus, como parte acessória, com a finalidade de auxiliar a sua defesa, a intervenção da CGC ao longo do processo encontrar-se-á sempre limitada pela atuação...

I - Não obstante haver quem defenda a nível da Jurisprudência e da Doutrina, posição diversa, numa acção de responsabilidade civil extracontratual, a seguradora, com a qual a lesante celebrou um...

1. Demandado o réu, pelo Fundo de Garantia Automóvel, com fundamento na falta de seguro válido, e absolvido aquele por ter provado a existência desse seguro, carece de legitimidade para recorrer a...

I - A isenção de preparos e custas estabelecida no n. 1, al. j), do art. 17 da Lei n. 21/85 (Estatuto dos Magistrados Judiciais) na redacção da Lei n. 10/94, só tem lugar nas acções em que o...

I - O artigo 256 do Código de Processo das Contribuições e Impostos torna obrigatório o recurso das decisões contrárias à posição assumida pelo Ministério Público desde que o valor da causa exceda o...