087748 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Figueiredo de Sousa
Processo: 087748
Acórdão
Descritores: Recurso, Âmbito do recurso, Questão nova, Crédito, Mora do devedor, Iva, Obras, Administração directa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00029010
Nr Documento: SJ199602290877482
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/165d1caa145619d1802568fc003b0eb6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:087748.D5
Sumário
Os recursos têm por finalidade impugnar as decisões judiciais, não podendo ser usados como vias jurisdicionais para alcançar decisões novas, i.e., sobre questões não suscitadas na contestação e não apreciadas na decisão recorrida. Num contrato de realização de obras em administração directa, apresentadas facturas pelo executante à dona da obra correspondentes a quantias certas e determinadas, a circunstância de a dona da obra não concordar com os respectivos montantes não torna o crédito ilíquido, se bem que litigioso; em tais circunstâncias, a Ré (dona da obra) entrou em mora com a interpelação que lhe haja sido feita por carta e expirado o prazo nela fixado para pagamento, abrangendo a mora a importância do IVA correspondente.