040098 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Maia Gonçalves
Processo: 040098
Acórdão
Descritores: Processo penal, Competência territorial, Tribunal competente, Abuso de confiança, Falsificação
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JSTJ00020159
Nr Documento: SJ198910180400983
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f34fd639f294878f802568fc003a78a4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:040098.BE
Sumário
Para determinação do tribunal competente, após a pronúncia, há que atender aos factos tais como constam do respectivo despacho, pois é assim que eles se indiciam. Só se não constarem desse despacho, de modo algum, o local onde os factos ocorreram e não havendo outros elementos determinativos da competência, como por exemplo, arguidos presos, se poderá atender ao tribunal que primeiro teve conhecimento do crime. Dizendo-se na acusação que o arguido de posse de um cheque que devia entregar ao queixoso, forjou a assinatura deste no verso e, fazendo-se passar por seu legítimo portador o entregou em determinada Agência bancária no Porto, onde o depositou na sua conta particular, deve considerar-se competente a comarca do Porto, para conhecer dos crimes de abuso de confiança e de falsificação.