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028260 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Cruz Rodrigues

Data: 27 de novembro de 1990

Processo: 028260

ACORDAO

Descritores: Agente da polícia de segurança pública, Residencia oficial

Recorrente: Ferreira , Manuel

Recorridos: Minai

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso contencioso

Objeto: DESP MINAI DE 1990/01/17.

Nr Convencional: JSTA00029369

Nr Documento: SA119901127028260

Data de Entrada: 29/03/1990

Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/149e16c780023555802568fc0037db6c

Sumário

Os guardas da PSP estão obrigados a residir na area da sede do comando a que pertence o local onde prestam serviço.

Acórdão

028260

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 27 de novembro de 1990
Relator: Cruz Rodrigues

Recurso contencioso

Agente da polícia de segurança públicaResidencia oficial

Referências Legais

Legislação Nacional

RGU DISCIPLINAR DA PSP APROVADO PELO DL 40118 DE 1955/04/06 ART5 N4.
RGU DA PSP APROVADO PELO D 39550 DE 1954/02/26 ART213 N10.
RGU DISCIPLINAR DA PSP APROVADO PELO DL 44082 DE 1982/11/04.
CONST89 ART282 N1.
DL 47/87 DE 1987/01/29 ART10 N1 N2.

Jurisprudência Nacional

AC TC DE 1987/03/24 IN DR IS 1987/05/06.

Sumário

Os guardas da PSP estão obrigados a residir na area da sede do comando a que pertence o local onde prestam serviço.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)