067318 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: João Moura
Processo: 067318
Acórdão
Descritores: Empresa intervencionada, Acção cambiaria, Exegibilidade de divida, Execução
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00003537
Nr Documento: SJ197812060673182
Referência Publicação: BMJ N282 ANO1979 PAG199
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/eaf2c9f50d27e3bb802568fc00396991CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1978:067318.E7
Sumário
A razão por que o Estado não permite a exigencia pela forma normal das dividas cambiarias das empresas intervencionadas, tem em vista evitar, ainda que temporariamente, dificuldades no cumprimento de obrigações que poderiam conduzir a empresa a um descalabro economico com as inevitaveis consequencias da falencia e do desemprego. A face do artigo 12, n. 5, do Decreto n. 422/76, de 29 de Maio, nada impede e não prejudica a empresa intervencionada, a circunstancia de os credores poderem no vencimento, ou ate antes do vencimento da obrigação, obterem um titulo (sentença) em que o seu direito seja definido, pelo que não se proibe o recurso imediato a acção declarativa, mas sim o recurso a acção executiva.