9410320 - Tribunal da Relação do Porto

I - A intervenção das comissões de protecção dos Centros de Observação e Acção Social a nível decisório esgota-se a partir do momento em que o menor atinge os 12 anos sendo, a partir daí, o Tribunal de Menores o competente para suspender ou alterar as medidas por aquelas comissões aplicadas.