- Para decretar as providências tutelares cíveis é competente o tribunal da residência da criança no momento em que o processo foi instaurado; - O local de residência da criança não é aquele onde,...

1 - O Regulamento (UE) 1111/2019 que substituiu o vulgarmente conhecido Regulamento Bruxelas IIBis aplica-se e regula a competência, o reconhecimento e a execução de decisões em matéria matrimonial e...

Sumário (da responsabilidade do relator) 1. É, compreensível a razão de decidir do tribunal a quo, face às frustradas tentativas passadas para fazer inverter o rumo desajustado do jovem, não restou...

I. Para além do preenchimento dos requisitos previstos no artigo 1978.º do Código Civil, a aplicação da medida de promoção e proteção de confiança a pessoa selecionada para a adoção, a família de...

I. A falta de fundamentação da decisão, que conduz à sua nulidade nos termos do artigo 615.º, n.º 1, alínea b), do CPC, implica a sua falta absoluta. II. Uma decisão de aplicação de medida...

Sumário (da responsabilidade do Relator): I - A finalidade do Processo Tutelar Educativo vai muito além da investigação do facto ilícito, tendo como grande e nuclear objetivo tutelar o interesse do...

I. Resulta do artigo 155.º do Código Civil que o juiz deve indicar na sentença a periodicidade da revisão das medidas decretadas no âmbito do regime do maior acompanhado. II. Não sendo fixado prazo...

I. Uma decisão de aplicação de medida provisória de promoção e proteção, proferida no quadro do artigo 37.º da LPCJP, deve ser fundamentada, por lhe serem aplicáveis as disposições que constam dos...

- as medidas de acompanhamento têm natureza temporária e tendencialmente transitória; - a revisão periódica da medida, pelo menos, de 5 em 5 anos, assume caráter oficioso; - sem prejuízo da revisão...

I - Na falta de consentimento dos titulares das responsabilidades parentais, ou representantes legais, e da criança maior de 12 anos de idade, a substituição da medida de proteção anteriormente...