O descritor "Medida tutelar" classifica 115 acórdãos de 6 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1982 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRL | 44 | 38.3% |
| TRE | 39 | 33.9% |
| TRP | 23 | 20.0% |
| STJ | 4 | 3.5% |
| TRC | 3 | 2.6% |
| TRG | 2 | 1.7% |
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Continuação das decisões classificadas com "Medida tutelar", ordenadas por data, a seguir às listadas acima.