088196 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Oliveira Branquinho
Processo: 088196
Acórdão
Descritores: Oposição de acórdãos, Documento particular, Prova plena, Questão prévia, Assento, Competência
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Tribunal pleno
Nr Convencional: JSTJ00027826
Nr Documento: SJ199601090881961
Indicações Eventuais: R BASTOS NOTAS 2ED VOLIII PAG412. V SERRA RLJ ANO110 PAG85.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7cf033a94ee312a3802568fc003b003eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:088196.1B
Sumário
Atento o disposto no artigo 17, ns. 1 a 3, do Decreto-Lei 395-A/95 e novos artigos do Código de Processo Civil, 732-A e 732-B, introduzidos pelo artigo 3 desse diploma: a) mantém-se a fase preliminar de aferimento da oposição, intentados os recursos à data da entrada em vigor desse Decreto-Lei; b) a competência para decisão da questão preliminar mantém-se na secção; c) os requisitos da oposição a observar são também os definidos no artigo 763. A questão posta respeita à força probatória do documento escrito e assinado pelo seu autor, em que é reconhecida a sua autoria e não impugnado de falsidade, informando que num dos acórdãos lhe foi dada força plena e noutro admitida a prova testemunhal em contrário ao nele declarado. Como consta da lei processual a oposição tem que incidir relativamente à mesma questão fundamental de direito, o que não se verifica no caso dos autos. Assim, no acórdão fundamento, as considerações feitas a propósito do problema acima não eram fundamentais para a decisão da causa, pois apenas se referiam ao sentido da declaração face à norma do artigo 236 do Código Civil - vontade normativa versus vontade real - ao contrário do acórdão recorrido, onde a força probatória do documento em foco, era essencial para a sua decisão - recebimento do preço no contrato-promessa.