9931017 - Tribunal da Relação do Porto

I - Na acção destinada à anulação de deliberação social de instituição particular de solidariedade social, o valor processual da acção deve ser fixado em montante não inferior à alçada da Relação. II - As deliberações da assembleia geral dos associados das referidas instituições têm de constar da acta documentadora da assembleia. III - Quanto às formalidades dessa acta, aplicam-se as normas gerais das sociedades comerciais e não tem de constar da acta a expressa indicação dos fundamentos determinantes da deliberação tomada.