0060014 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Soares de Andrade
Processo: 0060014
Acórdão
Descritores: Despedimento colectivo, Aviso prévio, Pagamento, Indemnização
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00023987
Nr Documento: RL199803110060014
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9e44adb1c3f987d28025699a005559a0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0060014.CE
Sumário
A entidade patronal não pode eximir-se ao cumprimento das suas obrigações para com os trabalhadores despedidos colectivamente com a justificação de que os bancos estavam fechados para proceder ao depósito das quantias devidas aos trabalhadores pela compensação indemnizatória dos créditos de natureza laboral, o que devia ser feito até ao termo do aviso prévio. Ao efectuar o pagamento, posteriormente, em duas prestações mensais sucessivas, quando devia ter sido feito integralmente e sem qualquer acordo dos trabalhadores despedidos colectivamente, a entidade patronal infringiu o artigo 24º, nº 1, alínea d) do Decreto-Lei 64-A/89.