039080 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira Neto
Processo: 039080
Acórdão
Descritores: Polícia de segurança pública, Processo disciplinar, Vida privada, Inconstitucionalidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00048320
Nr Documento: SA119971021039080
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/708e9493290bdb42802568fc0039a4fbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:039080.7A
Sumário
O artigo 271, n. 1, da Constituição da República não diz nem veda que condutas de funcionários fora do exercício de funções, não possam relevar disciplinarmente. Por isso não são materialmente inconstitucionais as normas dos ns. 1 e 2, alínea 1) do artigo 16 do Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública, aprovado pela Lei n.7/90, de 20.2. O facto de o despacho punitivo não atribuir relevância à homossexualidade do agente, em si mesma, não significa que actos com ela relacionados não possam assumir cariz disciplinar por constituírem crime ou atentarem contra a dignidade e o prestígio da função.