9150109 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Augusto Alves
Processo: 9150109
Acórdão
Descritores: Direito de preferência, Arrendatário, Registo da acção, Pluralidade de titulares do direito, Depósito do preço, Prazo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00002407
Nr Documento: RP199112059150109
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/94edc27c8a6c88728025686b00663916CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9150109.E1
Sumário
Não está sujeita a registo a acção para exercício de direito de preferência pelo arrendatário habitacional. A falta desse registo, a considerar-se exigível, não determinaria a anulação do processado posterior aos articulados, por não ter influência no exame ou decisão da causa. No caso de haver vários arrendatários, titulares do direito de preferência, qualquer deles tem legitimidade para intentar a acção livremente, sem necessidade de prévio recurso ao processo especial previsto no artigo 1465 do Código de Processo Civil. O prazo de 8 dias, para depósito do preço, conta-se da data da notificação aos autores do despacho que ordene a citação dos réus. Não é relevante, como comunicação do projecto de venda, aquela em que se não indica o pretenso comprador e o preço por este oferecido.