0067498 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira de Almeida
Processo: 0067498
Acórdão
Descritores: Contestação, Defesa por excepção
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00033489
Nr Documento: RL200011300067498
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/bd88d64df291c72e80256aff00357fc4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0067498.88
Sumário
A defesa por excepção constitui um meio de defesa indirecto, na medida em que o Réu não " ataca" directamente a causa de pedir, nem a procura destruir, antes se serve de um facto novo que, ou inutiliza a instância ou inutiliza o pedido. Invocando a Autora, como causa de pedir, um contrato de seguro celebrado a seu favor pela respectiva entidade patronal, se a ré se defende aceitando a validade desse contrato, mas invocando um facto novo, v. g, a existência de uma doença anterior daquela circunstância esta susceptível de retirar àquele contrato a sua eficácia no tocante à respectiva cobertura, a contestação assim elaborada configura uma defesa por excepção. É licita a apresentação, pela Autora, de outro articulado contendo a resposta àquela contestação.